AREsp 2939317 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficientemente demonstrada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando‑se o art. 932 do CPC/2015, sendo vedado suprir tais deficiências em sede regimental por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO SOUZA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO SOUZA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravo regimental pode suprir deficiência de fundamentação ou corrigir preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficientemente demonstrada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando‑se o art. 932 do CPC/2015, sendo vedado suprir tais deficiências em sede regimental por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.