AREsp 2938568 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; a decisão agravada encontra amparo na jurisprudência consolidada e autoriza o...

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Parties
Agravante: Adão Roberto Ricci; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu (mencionado): Márcio Alexandre Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Julgamento Monocrático (ristj Art. 255, §4º, Ii)
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Julgamento Monocrático (ristj Art. 255, §4º, Ii)

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Parties

Adão Roberto Ricci

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Márcio Alexandre Barreto

Corréu (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ para obstar o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; a decisão agravada encontra amparo na jurisprudência consolidada e autoriza o julgamento monocrático conforme art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de impugnação específica