AREsp 2584600 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, sendo vedado, por preclusão consumativa, alegar tais...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE DE CINQUE; Querelante: MARCOS ANTONIO GALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Processo Penal Direito Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE CINQUE

Agravante

MARCOS ANTONIO GALLI

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 preclusão consumativa que impede alegações extemporâneas no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, sendo vedado, por preclusão consumativa, alegar tais argumentos apenas no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial