AREsp 2900912 - ACORDAO

AREsp 2900912 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALBERTINO PEREIRA CAVALCANTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTINO PEREIRA CAVALCANTE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.