AREsp 2928286 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade do reexame de fatos e provas para afastar o...

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Parties
Agravante: Benjamim Kennedy Estrela de Oliveira; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Benjamim Kennedy Estrela de Oliveira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Superação do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade do reexame de fatos e provas para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e negá-lo provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial