AREsp 2894528 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada capaz de enfrentar os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em impugnação genérica que não atende ao requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, e a dosimetria da pena só comporta revisão por esta Corte em caso de flagrante desproporcionalidade.

Parties
Agravante: DAVID ANCHETE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DAVID ANCHETE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante apresentou impugnação específica suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se é o caso de concessão de habeas corpus de ofício para afastar valoração negativa da quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada capaz de enfrentar os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em impugnação genérica que não atende ao requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, e a dosimetria da pena só comporta revisão por esta Corte em caso de flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não concedida a ordem de ofício (habeas corpus)