AREsp 2846584 - DECISAO

AREsp 2846584 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não tendo demonstrado com precedentes contemporâneos ou supervenientes que a Súmula 83/STJ é inaplicável ou superada no caso, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/15
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não tendo demonstrado com precedentes contemporâneos ou supervenientes que a Súmula 83/STJ é inaplicável ou superada no caso, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.