AREsp 2862816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, e a argumentação apresentada demandaria reexame do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO LEMES; Ministério Público Contra Razões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Peculato, Omissão E Contradição (art. 619 Do Cpp), Cerceamento De Defesa (art. 400, §1º Do Cpp), Emendatio Libelli, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Peculato Omissão E Contradição (art. 619 Do Cpp) +3 more

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Parties

MARCO AURÉLIO LEMES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Contra Razões

Ministério Público Federal

Ministério Público Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática deixou de considerar adequadamente as teses defensivas sobre omissão, cerceamento de defesa e atipicidade da conduta
  3. 3 Se é possível o reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, e a argumentação apresentada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.