AREsp 2869779 - ACORDAO

AREsp 2869779 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do RISTJ; afastou-se, ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DORALICE ALMEIDA DE LACERDA GONCALVES; Agravado/interessado: MUNICÍPIO DE TAUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DORALICE ALMEIDA DE LACERDA GONCALVES

Agravante

MUNICÍPIO DE TAUÁ

Agravado/interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC diante do improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do RISTJ; afastou-se, ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por DORALICE ALMEIDA DE LACERDA GONCALVES
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil