RMS 74972 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e com a Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a reiterar, ipsis litteris, os argumentos do recurso anterior, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Mandado De Segurança, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj

Processual Civil Impugnação Específica Mandado De Segurança Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
3 Limitação do mandado de segurança quanto a provimentos genéricos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada