REsp 2194190 - ACORDAO

REsp 2194190 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a argumentos genéricos e imprecisos, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDSON ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Não Conhecida
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Prequestionamento Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

EDSON ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravos internos
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a argumentos genéricos e imprecisos, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015