AREsp 2848813 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva o único fundamento da decisão agravada — a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — configurando-se a hipótese de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; aplicou‑se, ainda, o...

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Parties
Agravante: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva o único fundamento da decisão agravada — a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — configurando-se a hipótese de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; aplicou‑se, ainda, o entendimento consolidado no EREsp 1.424.404/SP sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.