AREsp 2854598 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso é inviável.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão/processual, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão/processual Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Ausência de ataque específico ao fundamento de não cabimento do recurso por ofensa à Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.