AREsp 2317886 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo aplicáveis as Súmulas 284 do STF, 211 do STJ e 7 do STJ conforme os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO; Decisão Agravada: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Incidência De Súmulas, Ônus Da Impugnação, Valoração De Provas, Multas Processuais
Processual Civil Impugnação Específica Incidência De Súmulas Ônus Da Impugnação Valoração De Provas Multas Processuais

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Presidência da Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284 do STF, 7 do STJ e 211 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo aplicáveis as Súmulas 284 do STF, 211 do STJ e 7 do STJ conforme os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.