AREsp 2870998 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 7 do STJ, descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; por outro lado, deixou‑se de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar configurada a hipótese exigida para sua imposição.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal (§ 4º, Art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Juízo De Prelibação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impedem o seguimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar a inviabilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 7 do STJ, descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; por outro lado, deixou‑se de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar configurada a hipótese exigida para sua imposição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.