AREsp 2852852 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; suas alegações foram genéricas e insuficientes para afastar a incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Prequestionamento Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; suas alegações foram genéricas e insuficientes para afastar a incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.