AREsp 2843405 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu adequadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, o recurso não...

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Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Julgamento: Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Julgamento: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu adequadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.