AREsp 2918851 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa prevista no §4º do art. 1.021 foi deixada de ser aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade e por não se tratar de decisão unânime que justificasse a sanção.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma) Decisão Não Conhecida
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 211/stj, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7 E 211/stj Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma) Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ a agravos internos
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa prevista no §4º do art. 1.021 foi deixada de ser aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade e por não se tratar de decisão unânime que justificasse a sanção.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.