AREsp 2847960 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e porque a controvérsia dos autos refere-se à base de cálculo do ITCMD, não havendo identidade com o Tema 1.113 do STJ...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 1.113 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Base De Cálculo Do ITCMD
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Tema 1.113 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Base De Cálculo Do ITCMD

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 identidade ou não da controvérsia com o Tema 1.113 do STJ
  3. 3 aplicabilidade das providências do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e porque a controvérsia dos autos refere-se à base de cálculo do ITCMD, não havendo identidade com o Tema 1.113 do STJ (relativo ao ITBI), de modo que as medidas do art. 1.040 do CPC não eram aplicáveis.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.