AREsp 2829132 - ACORDAO

AREsp 2829132 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos do capítulo autônomo da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou o prequestionamento do art. 156, V, do CTN nem a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BÚFFALO PETRÓLEO DO BRASIL LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 156, V, Do CTN
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 156, V, Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BÚFFALO PETRÓLEO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 156, V, do CTN)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos do capítulo autônomo da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou o prequestionamento do art. 156, V, do CTN nem a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.