AREsp 2769561 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ (princípio da dialeticidade recursal).

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Intervenção De Terceiros No Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Ilegitimidade Passiva Intervenção De Terceiros No Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 pedido de sobrestamento até o trânsito em julgado do Tema 1.079/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ (princípio da dialeticidade recursal).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Não há sobrestamento do feito.