AREsp 3004446 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de...
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- Parties
- Agravante: DEGINALDO LEITE SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
DEGINALDO LEITE SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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