REsp 2045168 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial os óbices decorrentes das Súmulas 182, 7 e 83/STJ, limitando-se a reiterar teses anteriores, razão pela qual não se supera o pressuposto de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Juniomar Capellari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravoregimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Impugnação Específica, Incidência Da Súmula 182/stj, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inexistência De Dissídio Apto (súmula 83/stj), Nulidade Por Abertura De Vista Ao Ministério Público Após Resposta À Acusação, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Desclassificação Penal, Consunção Entre Crimes
Direito Penal Processual Penal Impugnação Específica Incidência Da Súmula 182/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Inexistência De Dissídio Apto (súmula 83/stj) Nulidade Por Abertura De Vista Ao Ministério Público Após Resposta À Acusação Princípio Da Identidade Física Do Juiz +2 more

Case Brief

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Parties

Juniomar Capellari

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão de inadmissão
  2. 2 Possibilidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial os óbices decorrentes das Súmulas 182, 7 e 83/STJ, limitando-se a reiterar teses anteriores, razão pela qual não se supera o pressuposto de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial