REsp 2199377 - ACORDAO

REsp 2199377 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; decidiu-se, ainda, por não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SILVANA MELLO GRIMAUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

SILVANA MELLO GRIMAUTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; decidiu-se, ainda, por não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.