AREsp 2878425 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime também não se aplicou a multa...

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Parties
Agravante: BITTENCOURT PAPELARIA DE VOLTA REDONDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Não Aplicação De Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do CPC Não Aplicação De Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do CPC

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Parties

BITTENCOURT PAPELARIA DE VOLTA REDONDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e dos parâmetros fixados no EREsp 1.424.404/SP
  3. 3 possibilidade ou não de conhecer do agravo interno diante da impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime também não se aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.