AREsp 2833427 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a simples indicação de afetação para recursos repetitivos não impõe o sobrestamento e a controvérsia indicativa estava cancelada, corroborando o não conhecimento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Tema 1.113 Do STJ, Sobrestamento Por Afetação (art. 1.030 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 126 Do STJ Súmula 280 Do STF Tema 1.113 Do STJ Sobrestamento Por Afetação (art. 1.030 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 126/STJ e 280/STF e do Tema 1.113 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de sobrestamento por afetação nos termos do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a simples indicação de afetação para recursos repetitivos não impõe o sobrestamento e a controvérsia indicativa estava cancelada, corroborando o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.