AREsp 2872236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, configuração de inobservância do princípio da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HILDEBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA; Agravante: IDELI TARIFA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HILDEBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

IDELI TARIFA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, configuração de inobservância do princípio da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos