AREsp 2885486 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por isso, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por isso, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.