AREsp 2792389 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre os óbices sumulares e a ausência de prequestionamento não são suficientes para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada: Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Pré Questionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Pré Questionamento Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravos internos
  3. 3 pré-questionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre os óbices sumulares e a ausência de prequestionamento não são suficientes para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.