AREsp 2872287 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, tendo repetido argumentos sobre a Súmula 284 do STF e deixado de atacar a fundamentação relativa à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EXPEDITO MOREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EXPEDITO MOREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, tendo repetido argumentos sobre a Súmula 284 do STF e deixado de atacar a fundamentação relativa à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.