AREsp 2926564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, eventual modificação do decisum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e é vedada inovação recursal no agravo regimental.

Parties
Agravante: WILIAN CEZAR DA SILVA BRITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

WILIAN CEZAR DA SILVA BRITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, eventual modificação do decisum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e é vedada inovação recursal no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.