AREsp 2843498 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.