AREsp 2866385 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial o óbice apontado pela Súmula n.7 do STJ — e sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade, incide a Súmula n.182 do STJ e o art. 21-E, V, do RISTJ (com suporte no art. 932, III, do CPC), impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a fim de afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ?
  2. 2 Se a impugnação genérica ao óbice da Súmula n.7 do STJ é suficiente para conhecimento do agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial o óbice apontado pela Súmula n.7 do STJ — e sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade, incide a Súmula n.182 do STJ e o art. 21-E, V, do RISTJ (com suporte no art. 932, III, do CPC), impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.