AREsp 2929950 - ACORDAO

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O agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente os óbices das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ — pelo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impondo o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: CAICK R ODRIGUES PANTALEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAICK R ODRIGUES PANTALEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

O agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente os óbices das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ — pelo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impondo o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.