AREsp 2940290 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial; não demonstraram julgados contemporâneos ou supervenientes nem distinguiram os precedentes invocados, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO FORTES SAID; Agravante: LEDA MARIA MARQUES CAVALCANTE; Agravante: LILIANE MARQUES THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Interesse Recursal
Direito Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

CLAUDIO FORTES SAID

Agravante

LEDA MARIA MARQUES CAVALCANTE

Agravante

LILIANE MARQUES THOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial; não demonstraram julgados contemporâneos ou supervenientes nem distinguiram os precedentes invocados, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental