REsp 2166547 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Multa
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015