AREsp 2779137 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ; tal ausência autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS WESLEY DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCAS WESLEY DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula n. 83 do STJ mediante precedentes contemporâneos ou distinguishing

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ; tal ausência autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência.