AREsp 2778818 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o pedido de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância diante das limitações de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o pedido de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância diante das limitações de competência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.