AREsp 2838284 - ACORDAO

AREsp 2838284 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e completa a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por se tratar de decisão uno e indivisível, aplica-se a Súmula 182 do STJ quando não há impugnação integral.

Parties
Agravante: FRANCISCO RONILDO DA SILVA FARIAS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83/stj, Individualização Da Pena, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RONILDO DA SILVA FARIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e fundamentada contra todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e completa a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por se tratar de decisão uno e indivisível, aplica-se a Súmula 182 do STJ quando não há impugnação integral.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.