AREsp 2716853 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ) e violação ao dever de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido e é desprovido.

Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise é exclusivamente de direito
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ) e violação ao dever de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido e é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno