AREsp 2854939 - ACORDAO

AREsp 2854939 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista pelo CPC/2015 e reafirmada pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 735/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis a recurso interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista pelo CPC/2015 e reafirmada pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.