AREsp 2761366 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, congruente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de súmulas e a ausência de precedentes paradigmas contemporâneos não afastam os óbices...

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Parties
Agravante: RUBENS TAVARES E SOUSA; Interveniente (manifestou Ciência): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 83/stj

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Parties

RUBENS TAVARES E SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Ciência)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a Súmula 182/STJ afasta o óbice da Súmula 83/STJ ou a incidência da Súmula 568/STJ quando o agravante alega genericamente a sua não incidência sem colacionar precedentes paradigmas contemporâneos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, congruente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de súmulas e a ausência de precedentes paradigmas contemporâneos não afastam os óbices jurisprudenciais, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido