AREsp 2377557 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e porque não se demonstrou a possibilidade de alterar o entendimento sem reexame probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, matéria constitucional não deve ser apreciada em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO MARCONDES MACHADO DE BARROS; Agravante: ANA CLAUDIA CANTOR SITRINITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

LUIZ ROBERTO MARCONDES MACHADO DE BARROS

Agravante

ANA CLAUDIA CANTOR SITRINITI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se alegação genérica afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e porque não se demonstrou a possibilidade de alterar o entendimento sem reexame probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, matéria constitucional não deve ser apreciada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental