AREsp 2880922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; por isso aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial nem de que a apreciação do recurso dispensaria o reexame probatório exigido pela Súmula 7 e de que seria possível superar o óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante: DANILO DA SILVA RIBEIRO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Requisitos para rebater a incidência da Súmula n. 7/STJ (demonstrar que não há necessidade de reexame probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; por isso aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial nem de que a apreciação do recurso dispensaria o reexame probatório exigido pela Súmula 7 e de que seria possível superar o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.