AREsp 2809202 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de um dos capítulos (capítulo III) da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado por falta de impugnação específica do fundamento atacado.

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de um dos capítulos (capítulo III) da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado por falta de impugnação específica do fundamento atacado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.