AREsp 2932580 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; o princípio da dialeticidade recursal exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: JULIO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Monocrático
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Monocrático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante refutou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; o princípio da dialeticidade recursal exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental