AREsp 2873309 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada (capítulos I e II), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que não há argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrido, sendo o...

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Parties
Agravante: LUCIANO SCANDELAI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj

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Parties

LUCIANO SCANDELAI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica em agravo interno
  2. 2 Caracterização de capítulos autônomos ou dependentes na decisão recorrida e efeitos da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada (capítulos I e II), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que não há argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrido, sendo o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno