AREsp 2828673 - ACORDAO
Por não ter o agravo regimental impugnado especificamente e de forma completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem trazido argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior, manteve-se a decisão agravada, por ser a decisão de inadmissibilidade una e indivisível, e negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: GILMAR DE JESUS SERRA MOTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
GILMAR DE JESUS SERRA MOTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
- 2 necessidade de impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravo regimental impugnado especificamente e de forma completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem trazido argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior, manteve-se a decisão agravada, por ser a decisão de inadmissibilidade una e indivisível, e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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