AREsp 2646465 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ — de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e impede-se o conhecimento do recurso (aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal, art. 932, III, CPC, subsidiariamente ao processo penal).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Allan Araújo de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 493/stj, Penas Restritivas De Direitos, Regime Aberto, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 493/stj Penas Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Allan Araújo de Sá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial cumpriu o dever de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de imposição de penas restritivas de direitos como condição para início do cumprimento da pena em regime aberto diante da inexistência de estabelecimento prisional compatível

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ — de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e impede-se o conhecimento do recurso (aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal, art. 932, III, CPC, subsidiariamente ao processo penal).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.