AREsp 2696180 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que eventual alteração do entendimento do Tribunal de origem dispensaria o revolvimento probatório, o que autoriza a aplicação da...

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Parties
Agravante: JEFERSON SILVA DO NASCIMENTO; Agravante: PEDRO FONSECA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

JEFERSON SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

PEDRO FONSECA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade ao impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a insurgência pode ser conhecida sem o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que eventual alteração do entendimento do Tribunal de origem dispensaria o revolvimento probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental